O INESC atua no cenário nacional buscando contribuir para a transformação da sociedade brasileira no sentido do enfrentamento das desigualdades; defesa, garantia e promoção de direitos; avanço e consolidação da democracia participativa.

O INESC inicia sua atuação na temática criança e adolescente já no processo de elaboração da constituição de 1988. A temática criança e adolescente está intrinsecamente ligada aos objetivos do INESC, em especial por ter sido inovadora nos processos de luta pela redemocratização do país na década de 80. O movimento social, que se organizou em torno dessa temática, foi precursor ao propor mudanças estruturais à gestão das políticas públicas e podem ser traduzidas como:

• De concepção: proteção integral e respeito à condição especial de pessoas em desenvolvimento;
• De gestão: ampliando a elaboração e gestão das políticas públicas para a participação da sociedade civil organizada, por meio dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e imprimindo o caráter de articulação/integração dos diversos setores e políticas;
• De método: acabando com o caráter assistencialista e punitivo e atribuindo responsabilidades às políticas públicas, imprimindo caráter socioeducativo ao adolescente autor do ato infracional.

O processo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA evidencia que ainda não foram superadas as velhas formas de olhar a criança e o adolescente, isso tanto na  formatação das políticas públicas, como também na forma como  a sociedade, de forma  geral, percebe as suas crianças.

Ainda existem questões de ordem estrutural que reproduzem processos de desigualdade social de gênero e raça que exercem impactos diretos e perversos nas condições de vida de milhões de crianças e adolescentes no Brasil. Em tal contexto, o acompanhamento da atuação legislativa se faz necessário na busca de um avanço da legislação, assim como um processo de fortalecimento da sociedade civil organizada comprometida com a defesa de direitos e de fortalecimento dos espaços de participação institucionalizados.

Defendemos a obrigatoriedade de cumprimento do ECA, por meio de políticas públicas capazes de garantir, em termos de seu desenho e dos seus recursos, as condições objetivas para que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivados.