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Participação e democracia

O controle social está diretamente ligado à democracia. Só que, para isso, é preciso que existam espaços que possibilitem a participação. No caso da criança e do adolescente, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são espaços prioritários. Formadas por representantes do governo e da sociedade civil, essas instâncias possibilitam ao/à cidadão/ã participar das decisões políticas governamentais.

Existentes nas esferas federal, estadual e municipal, os conselhos de direitos funcionam de forma compartilhada: o governo e a sociedade civil decidem juntos as diretrizes para as políticas voltadas para o segmento infanto-juvenil. Muitos municípios ainda não implementaram seus conselhos de direitos, o que representa uma lacuna. Quando eles são fortes e contam com respaldo social, conseguem atuar gerando avanços para crianças e jovens.

Criado em 2005, o Conselho Nacional de Juventude é o mais recente deles e se configura como o espaço de controle social e de elaboração das políticas públicas de juventude. Este conselho conta com a participação direta de jovens em sua composição. Ligado administrativamente à Secretaria-Geral da Presidência da República, é composto por 20 representantes governamentais e 40 da sociedade civil.

Além dos conselhos, outras instâncias e organizações da sociedade civil vêm realizando a fiscalização e o acompanhamento das políticas para a infância e adolescência. O Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,por exemplo, acompanha a ação política envolvendo esses segmentos da população desde a década de 1980. Existem fóruns estaduais em todas as unidades da federação.

Outros órgãos fazem o controle social por meio do recebimento de denúncias e da fiscalização do cumprimento dos direitos. Embora nem todos contem com estrutura e com recursos suficientes para garantir essa fiscalização, os Conselhos Tutelares (listagem anexa) são a primeira fonte de ajuda. O Ministério Público, por meio das Promotorias de Infância e Juventude(listagem anexa), e o Poder Judiciário são instâncias importantes às quais a população pode recorrer quando tiver seus direitos desrespeitados.