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Legislação
Nesta seção o Inesc disponibiliza as principais leis, convenções, declarações, protocolos referentes à temática da infância e da juventude. Também disponibiliza a Constituição Federal de 1988.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o marco referencial para todo o debate sobre direitos. Foi o primeiro documento oficial construído no âmbito das Nações Unidas para garantir a igualdade de direitos internacionalmente. Data de 1948.
Declaração dos Direitos da Criança
Proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1959, a declaração enumera uma série de direitos e liberdades dos quais devem ser beneficiárias toda e qualquer criança.
Constituição Federal
Conhecida como Constituição Cidadã, a Carta Magna brasileira garante, em seu artigo 227, a proteção integral à infância e à adolescência.
Convenção sobre os Direitos da Criança
A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Aprovado em 1990, o Estatuto é considerado uma das leis mais avançadas do mundo no que diz respeitos aos direitos infanto-juvenis.
Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima para a admissão em emprego
A convenção, que estabelece uma idade mínima para que a criança ou o adolescente possam trabalhar, entrou em vigor no plano internacional em 1976.
Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a ação Imediata para a sua Eliminação.
Estabelece tipos de trabalho que, em todo o mundo, devem ser considerados intoleráveis e cuja eliminação deve ser perseguida. É complementar à convenção 138. Entrou em vigor em 1999.
Protocolo Facultativo para Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.
Em maio de 2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança que trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.
Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
Em maio de 2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas também adotou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança que trata do envolvimento de crianças em conflitos armados.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o marco referencial para todo o debate sobre direitos. Foi o primeiro documento oficial construído no âmbito das Nações Unidas para garantir a igualdade de direitos internacionalmente. Data de 1948.
Declaração dos Direitos da Criança
Proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1959, a declaração enumera uma série de direitos e liberdades dos quais devem ser beneficiárias toda e qualquer criança.
Constituição Federal
Conhecida como Constituição Cidadã, a Carta Magna brasileira garante, em seu artigo 227, a proteção integral à infância e à adolescência.
Convenção sobre os Direitos da Criança
A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Aprovado em 1990, o Estatuto é considerado uma das leis mais avançadas do mundo no que diz respeitos aos direitos infanto-juvenis.
Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima para a admissão em emprego
A convenção, que estabelece uma idade mínima para que a criança ou o adolescente possam trabalhar, entrou em vigor no plano internacional em 1976.
Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a ação Imediata para a sua Eliminação.
Estabelece tipos de trabalho que, em todo o mundo, devem ser considerados intoleráveis e cuja eliminação deve ser perseguida. É complementar à convenção 138. Entrou em vigor em 1999.
Protocolo Facultativo para Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.
Em maio de 2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança que trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.
Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
Em maio de 2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas também adotou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança que trata do envolvimento de crianças em conflitos armados.