Foi aprovada ontem (28/10), por unanimidade pelo Senado Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 96A/03, que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da DRU (Desvinculação das Receitas da União) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

O mecanismo, criado em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência, desvincula 20% da receita tributária da União, permitindo que o Governo Federal gaste 20% de todas as receitas vinculadas constitucionalmente. A PEC propõe que essa porcentagem caia para 12,5% no exercício de 2009 e 5% em 2010. Assim, em 2011 não haveria mais a incidência da DRU na educação.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, que acompanhou a votação da matéria, afirmou que o Congresso corrige, com a aprovação da medida, uma distorção do passado. Segundo ele, desde 1994 a educação perdeu cerca de R$ 10 bilhões por ano com a DRU.

Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e membro titular da Comissão Organizadora da CONAE (Conferência Nacional de Educação), afirma que com esse montante, seria possível construir mais de 30 mil unidades escolares de educação básica, todas equipadas adequadamente, segundo o estudo do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Embora o fim da desvinculação dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a aprovação da matéria representa a liberação de verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões para 2009 e 2010, respectivamente.

O Orçamento da educação neste ano é de cerca de R$ 41 bilhões. A previsão para o próximo ano é de que a cifra atinja R$ 50 bilhões com a redução da DRU.

A PEC também torna obrigatório o ensino para crianças e jovens de 4 a 17 anos. Hoje, a obrigatoriedade abrange a faixa etária de 6 a 14 anos. Com isso, seriam acrescentados dois anos da pré-escola e o Ensino Médio. Durante a tramitação da proposta, a mudança da obrigatoriedade do ensino foi apoiada pelo Ministério da Educação. Pela Constituição, os pais e o poder público podem ser responsabilizados pelas crianças fora da escola.

De acordo com Haddad, os recursos da desvinculação serão investidos na universalização da pré-escola e do Ensino Médio. A matéria segue, agora, para promulgação.

*Com informações da Agência Senado

Esclarecimentos sobre a DRU

Em agosto de 2009, quando a matéria ainda tramitava na Câmara dos Deputados como PEC 277/2008, Daniel Cara concedeu uma entrevista para o projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento, explicando o que a medida representaria para o setor educacional. A entrevista segue abaixo:

O que é a DRU?
Daniel - A DRU (Desvinculação das Receitas da União) é um mecanismo contábil criado em 1994, por proposição do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Seu primeiro nome foi Fundo Social de Emergência, posteriormente foi denominado Fundo de Estabilização Fiscal. Apenas a partir do ano 2000 o mecanismo passou a ter seu nome atual, mais compatível com seu formato e função, pois se trata efetivamente de uma desvinculação.

A DRU desvincula 20% da receita tributária da União, ou seja, graças a esse mecanismo o Governo Federal pode gastar livremente 20% de todas as receitas vinculadas constitucionalmente. O problema é que são exatamente essas vinculações constitucionais que garantem os investimentos nas áreas sociais, especialmente educação e seguridade social. Segundo o artigo 212 da Constituição Federal, devem ser aplicados 18% do total arrecadado com impostos em educação.

É importante ressaltar que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende o fim da DRU para todas as áreas sociais, não apenas para a educação, afinal defendemos a pauta da integralidade dos direitos. E é fundamental reforçar que essa foi a deliberação da CONEB (Conferência Nacional de Educação Básica).

O que a DRU representa para a educação, no sentido orçamentário e político?
Daniel - Desde que foi criada, em valores corrigidos, a perda estimada da educação com a DRU é de mais de R$ 80 bilhões. Para se ter uma idéia, com esse montante, seria possível construir mais de 30 mil unidades escolares de educação básica, todas equipadas adequadamente, segundo o estudo do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E essas unidades escolares poderiam significar um avanço importante rumo ao cumprimento das metas do PNE (Plano Nacional de Educação).

Porém, contrários ao fim da DRU na educação, muitos setores econômicos argumentam que o Governo Federal tem tomado como prática a devolução dos recursos extraídos com ela para o Ministério da Educação (MEC). Isso não é verdade. De fato, isso ocorreu mais fortemente em 2006, um ano eleitoral. Nesse ano os 18% constitucionais acumularam aproximadamente R$ 20,504 bilhões e foram gastos cerca de R$ 19,832 bilhões. A perda com a DRU foi de quase R$ 672 milhões. Ou seja, ainda assim a perda foi grande. Daria para serem construídas, só com esse saldo, mais de 220 escolas. Para milhares de famílias que não conseguem ter seus filhos matriculados em creche, por exemplo, esse prejuízo é bastante real, pois as crianças são alijadas de seu direito à educação e os familiares não têm respeitado seu direito ao trabalho. Pior: a falta de unidades escolares prejudica gritantemente mais as famílias com baixo ou baixíssimo poder aquisitivo. Portanto, colaboram com a manutenção das desigualdades socioeconômicas.

Além da falta que o dinheiro faz, a existência da DRU, mesmo com a suposta devolução, atrapalha o planejamento do Ministério da Educação, porque o dinheiro volta irregularmente. Portanto, fica mais difícil fazer um bom uso dele. Para a sociedade civil a DRU é injusta e nociva, porque destrói o princípio constitucional da vinculação e diminui nosso poder de pressão sobre o destino desse dinheiro. Por exemplo, nós defendemos uma priorização da educação infantil e do ensino médio, as duas pontas frágeis da educação básica brasileira. Sem a DRU a pressão fica mais objetiva, livre, com menos obstáculos.

Ainda assim, em 2007 a perda com a DRU chegou ao patamar de R$ 7,451 bilhões. É uma perda assustadora.

Um dos pontos em destaque na PEC 277 / 2008 é o fim imediato do percentual da DRU na área da educação, cuja proposta original tinha previsto para ser gradativo até 2011. De qualquer maneira, existem estratégias de aplicação desse recurso a mais que seria  disponibilizado para a educação?
Daniel - O fim imediato da DRU foi deliberado na Conferência Nacional de Educação Básica, em abril de 2008. E foi lá que retomou força esse movimento de luta pelo fim da incidência da DRU na educação. Nós [movimento educacional] e setores do parlamento já tínhamos feito várias tentativas antes, mas todas naufragaram. A senadora Ideli Salvati (PT-SC), com forte apoio do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), lideraram a aprovação da extinção da DRU no Senado Federal, que aparentemente era a etapa mais difícil. E na negociação naquela Casa ficou aprovado o fim gradual. Não é o ideal, mas era um caminho promissor, com forte apoio do setor educacional.

Ainda existem pontos conflitantes na PEC 277/2008?
Daniel - Quando a matéria chegou à Câmara dos Deputados muitos temas foram incorporados à PEC 277-A/2008. Extensão da obrigatoriedade escolar, pontos relacionados ao Plano Nacional de Educação, novos elementos ao regime de colaboração na gestão educacional, entre outros. Em tese, todos são temas positivos, mas que careciam de maior discussão, especialmente a obrigatoriedade da pré-escola, que segundo a proposta cinde a educação infantil e isola ainda mais a creche. Para esclarecer, ninguém defende a obrigação da creche, porém ela precisa ser protegida, sob o risco de ser ainda mais fragilizada. O texto da PEC não dá conta disso. É falho.
Desse modo, como nem o MEC, que apóia a PEC, nem o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que é o relator, chamaram a sociedade civil para debaterem a inclusão desses novos temas, a PEC 277-A/2008 teve uma tramitação acelerada e sem o apoio do setor educacional na Câmara dos Deputados. Com isso, o texto deixou de ter algumas qualidades técnicas que eram imprescindíveis, além de não contar com apoio social e da opinião pública que necessita. Foi um erro grave de estratégia e deflagra uma forma equivocada de encarar a relação com a sociedade civil.

Quais são os maiores desafios na busca pela educação de qualidade?
Daniel - O Brasil precisa seguir o caminho já trilhado pelos países que avançaram rápido e significativamente em termos educacionais, como Japão, Coréia do Sul e Irlanda: investir mais e melhor em educação, estimular a participação social nos processos de tomada de decisão desde as escolas até as políticas nacionais, estimular práticas avaliativas democráticas nas redes e unidades escolares e valorizar os profissionais da educação. Infelizmente, ainda estamos distantes de qualquer resultado satisfatório em qualquer um desses pilares. Contudo, há uma movimentação social e política interessante, que ao longo do tempo pode acumular forças capazes de mudar esse quadro. A Conae deve ser um momento-chave nesse sentido. As etapas municipais e intermunicipais estão sendo concluídas agora, depois vêm as etapas estaduais e no final de março de 2010 começa a etapa federal. Até lá, centenas de milhares de brasileiros e brasileiras discutirão os rumos e as políticas públicas educacionais. É um espaço promissor.

O UNICEF divulgou recentemente o relatório Situação da Infância e da Adolescência Brasileira 2009 – O Direito de Aprender: Potencializar Avanços e Reduzir Desigualdades. De acordo com o documento, cerca de 680 mil crianças brasileiras entre 7 e 14 anos estão fora da escola. Segundo a Pnad de 2007, 82,7% dos analfabetos de 15 anos ou mais do Norte são negros ou pardos, o que evidencia a desigualdade racial. Os recursos proveniente da eliminação da DRU poderiam contribuir significativamente para a redução das desigualdades e para a melhoria na qualidade da educação?
Daniel - Não seriam suficientes, mas colaborariam muito. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em seu estudo do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) calculou o quanto é necessário investir para se oferecer uma educação básica pública de qualidade para os cerca de 48 milhões de estudantes brasileiros. Chegamos ao montante anual de investimento entre R$ 26 bilhões e R$ 29 bilhões, além do que já é investido em educação básica, aproximadamente R$ 114 bilhões, segundo dados consolidados de 2007. Porém, segundo as metas do Plano Nacional de Educação, deveríamos ter mais de 60 milhões de estudantes no ensino básico. Nesse caso, precisaríamos investir R$ 90 bilhões anuais a mais do que já investimos hoje, porque seria preciso ampliar e muito as redes educacionais para darmos conta de toda essa nova demanda. Claro, no máximo, no prazo de uma década o investimento deve começar a cair gradativamente. Mas, antes precisamos investir mais e melhor, ou seja, com forte acompanhamento e controle social.