A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados rejeitou no último dia 9 o Projeto de Lei (PL) 4245/2004, que estende o transporte escolar gratuito aos alunos do Ensino Fundamental de escolas públicas que residam a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino.

A proposta, de autoria do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), modifica a Lei 10880/04, que criou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Atualmente, o programa já garante transporte escolar gratuito aos estudantes residentes em áreas rurais que frequentam escolas públicas de ensino fundamental.

Caberia à comissão analisar o projeto quanto ao mérito e também quanto à adequação financeira e orçamentária. Mas o relator na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-MG), dispensou o parecer quanto ao mérito ao avaliar que a proposta não está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relator, a proposta deveria estar acompanhada de uma estimativa das despesas e da indicação das fontes de recursos, o que não ocorreu.

Segundo o relator, além de não estar de acordo com a LRF, o projeto também contraria o Plano Plurianual 2008-2011 (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 e ainda vai contra o atual Orçamento da União (LOA).

Antes de chegar à Comissão de Finanças e Tributação, o projeto passou pela Comissão de Educação e Cultura, que aprovou um substitutivo do deputado Rogério Teófilo (PPS-AL). Mas o substitutivo também foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação.

O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) apresentou voto em separado contestando a rejeição.

Com a rejeição na CFT, quanto à viabilidade do ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto segue para o arquivamento.