Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 234/2009, que assegura à criança e à(ao) adolescente vítima de crime sexual maior benefício de tempo depois de atingir a maioridade para propor ação penal contra o autor do crime.

De acordo com a matéria, a abertura do processo só começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que antes disso a ação já tiver sido proposta por seu representante legal. O entendimento é de que, alcançando a maioridade, a vítima ganha condições de agir por conta própria.

Para o senador Magno Malta (PR-ES), que preside a CPI da Pedofilia, seu acolhimento pela CCJ já representa um marco histórico. Ainda de acordo com o senador, chegaram à comissão centenas de denúncias, muitas já fora de tempo para os processos, mas a mudança no Código Penal poderá mudar esse quadro daqui para frente.

O projeto, conhecido como Lei Joana Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, irá a Plenário, seguindo depois para a Câmara dos Deputados, se confirmada sua aprovação final no Senado.

*Com informações da Agência Senado